Temporários na Administração Pública

No contexto do estudo sobre agentes públicos, uma figura importante é a dos agentes públicos temporários.

Para compreender essa categoria, é essencial relembrar o conceito de agente público, que engloba diversas situações jurídicas distintas. Entre os agentes públicos, incluem-se os:

• Servidores públicos civis;
• Agentes políticos;
• Militares; e
• Colaboradores.

Dentro do grupo dos servidores públicos civis, há subdivisões que incluem os ocupantes de:

• Cargo público, denominados servidores civis estatutários;
• Emprego público, conhecidos como servidores civis celetistas; e
• Servidores civis temporários.

Os servidores públicos temporários exercem funções públicas por tempo determinado em benefício da administração, sem, contudo, ocupar cargo público ou vaga de emprego público.

A atuação é baseada em relação contratual que independe de leis que criam cargos ou empregos.

Essa categoria é regulamentada pelo art. 37, IX da Constituição Federal, que estabelece que a contratação por tempo determinado deve atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.

Características

Alguns aspectos fundamentais desse dispositivo constitucional devem ser destacados.

Legislações próprias

Primeiramente, a exigência de que cada esfera federativa institua legislação própria para a contratação de temporários. Dessa forma, a União possui legislação específica para temporários, assim como cada Estado e cada um dos mais de 5.500 municípios brasileiros.

Período determinado

Além disso, os temporários exercem funções por um período determinado, ao contrário dos servidores estatutários e celetistas, que ingressam na administração pública por meio de concurso e permanecem até a aposentadoria, exoneração ou eventual demissão.

O prazo de atuação dos temporários costuma ser reduzido e vinculado a uma necessidade específica da administração.

Excepcional interesse público

Outro ponto relevante é que a figura dos temporários está limitada a situações de excepcional interesse público. Isso significa que a contratação ocorre em resposta a demandas por trabalhadores na administração pública que sejam transitórias e relevantes.

Exemplos incluem a contratação de médicos temporários durante a pandemia, professores substitutos em escolas públicas ou professores visitantes estrangeiros em universidades públicas.

Também se aplica a situações de demanda sazonal, como a contratação de temporários pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para a realização do censo demográfico a cada dez anos.

Se a demanda por trabalhadores for constante, não se justifica a contratação de temporários.

O STF vedou a utilização desse regime para a função de defensor público, conforme estabelecido na ADIn 3.700, que tratou do caso no estado do Rio Grande do Norte. O entendimento do STF foi de que a necessidade por defensores públicos é permanente, tornando inadequada a contratação temporária.

Impessoalidade

Apesar da natureza transitória dessa categoria, a administração pública deve respeitar o princípio da impessoalidade, conforme previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

A Constituição não exclui expressamente a obrigatoriedade do concurso público para temporários, de modo que, na prática, as leis que regulamentam a contratação nessa modalidade geralmente preveem processos seletivos.

Em situações emergenciais, contudo, pode haver a contratação direta, sem processo seletivo.

União

No âmbito da União, a principal norma sobre a matéria é a lei 8.745/93, que estabelece hipóteses para a contratação de temporários, regula o processo seletivo como regra geral e permite, em algumas situações, a seleção por análise de currículo.

Essa lei também prevê a contratação direta em casos de emergência ou calamidade pública. Além disso, estipula prazos máximos para a duração dos contratos temporários, disciplina regras para sua prorrogação e estabelece normas sobre a remuneração e responsabilidades dos contratados.

Um aspecto importante dessa legislação é a proibição da recontratação de um temporário antes do decurso do prazo mínimo de dois anos entre o término do contrato anterior e uma nova admissão.

Veja uma tabela com as diferenças principais entre os servidores públicos civis, os empregados públicos e os temporários: