As Espécies de Provimento Derivado

Na aula anterior, foi apresentada a classificação das formas de provimento, ou seja, de preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas.

Nesta aula, o foco serão as espécies de provimento derivado.

Originário

Inicialmente, distingue-se o provimento originário do provimento derivado.

O provimento originário caracteriza-se pela criação de uma nova relação laboral entre um indivíduo e uma entidade estatal. Um exemplo seria a aprovação em concurso público, seguida da nomeação e posse, estabelecendo o vínculo entre o servidor e o Estado.

Derivado

Por outro lado, o provimento derivado ocorre quando o agente público já possui vínculo com a entidade estatal, abrangendo situações como reversão, reintegração, recondução, readaptação, aproveitamento e promoção.

Algumas dessas formas de provimento derivado encontram-se previstas no texto constitucional, contudo, a regulamentação detalhada é encontrada nos estatutos dos servidores públicos civis das diversas esferas federativas.

No âmbito federal, aplica-se a lei 8.112/90, que disciplina as formas de provimento derivado para servidores civis federais.

Reintegração

A reintegração ocorre quando a demissão de um servidor público é anulada por decisão judicial ou administrativa, permitindo seu retorno ao cargo anteriormente ocupado.

Se o cargo já estiver ocupado por outro servidor, este pode ser reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo compatível ou colocado em disponibilidade remunerada, conforme o art. 41, § 3º da Constituição.

Recondução

A recondução refere-se ao retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, seja por não aprovação no estágio probatório, seja em razão da reintegração de outro servidor ao mesmo cargo.

Reversão

A reversão ocorre quando um servidor aposentado por invalidez tem sua capacidade laborativa restabelecida e retorna ao cargo anteriormente ocupado, configurando a reversão vinculada.

Também existe a reversão a pedido, que permite o retorno de servidores aposentados voluntariamente antes da aposentadoria compulsória, sujeita à discricionariedade da administração pública.

Readaptação

A readaptação é aplicada quando um servidor sofre limitações físicas ou mentais e é investido em cargo compatível com sua nova capacidade laboral.

A Emenda Constitucional 103/19 estabeleceu a exigência de escolaridade e habilitação compatíveis para que o servidor possa ser readaptado, mantendo a remuneração do cargo de origem.

Aproveitamento

O aproveitamento está relacionado à disponibilidade, que garante ao servidor estável, cujo cargo foi extinto, o direito à inatividade remunerada. Caso haja interesse da administração pública, esse servidor pode ser reintegrado a um cargo compatível, configurando o aproveitamento.

Conforme a súmula 39 do STF, o aproveitamento é uma decisão discricionária da administração pública.

Promoção

A promoção é o ato pelo qual um servidor progride dentro dos níveis e classes de seu cargo ou assume um cargo superior dentro da mesma carreira.

Esse mecanismo não viola a exigência de concurso público, conforme previsto na Súmula Vinculante 43 do STF, que impede o provimento em cargo sem concurso quando não houver vinculação entre as carreiras.

Ademais, o art. 39, § 2º da Constituição exige que a promoção esteja vinculada à participação em cursos de formação e aperfeiçoamento, cabendo aos entes estatais a criação de escolas de governo ou convênios para viabilizar essa capacitação.

Assim, as formas de provimento derivado visam garantir a continuidade da prestação de serviço público, assegurando a estabilidade e o aproveitamento adequado dos servidores dentro da administração pública.