Agentes Públicos - Militares Estaduais

Os militares são um grupo extenso de agentes que desempenham funções essenciais relacionadas à soberania nacional. Suas atividades incluem a defesa da pátria e do território nacional, a garantia da ordem e da segurança, bem como a proteção da vida e de outros direitos fundamentais.

Os militares estão presentes em duas esferas federativas: a União e os Estados.

No âmbito da União, os militares são os integrantes das Forças Armadas, compostas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.

Nos Estados, os militares pertencem às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros.

Diferentemente dessas esferas, os municípios não possuem agentes militares.

É importante destacar que os membros da Polícia Civil, da Polícia Federal, das Guardas Municipais, da Polícia Rodoviária e da Polícia Ferroviária não são considerados militares. Esses profissionais pertencem à categoria de servidores públicos civis.

O regime jurídico das Forças Armadas é disciplinado pelos arts. 142 e 143 da Constituição Federal.

As Forças Armadas são instituições nacionais, permanentes e regulares, subordinadas à autoridade do Presidente da República e regidas por lei complementar.

Dessa forma, o Presidente da República ocupa a posição de comandante supremo das Forças Armadas, mas a atuação desses agentes deve seguir um conjunto de normas estabelecidas por legislação específica.

Em termos gerais, as Forças Armadas têm como funções a defesa da pátria, a garantia dos Poderes constitucionais e, quando solicitadas por qualquer desses Poderes, a preservação da lei e da ordem.

O art. 142, §3º , da Constituição Federal estabelece restrições aos militares das Forças Armadas, como a proibição de greve e de sindicalização.

Além disso, veda a filiação a partidos políticos enquanto estiverem em serviço ativo.

Esse dispositivo também trata da perda do posto e da patente e estende a esses militares algumas previsões do art. 37 da Constituição, garantindo-lhes, por exemplo, remuneração por subsídio, irredutibilidade salarial, respeito ao teto remuneratório e vedação de acúmulo de cargos.

O mesmo dispositivo também amplia determinados direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição aos militares das Forças Armadas, assegurando-lhes o direito ao 13º salário, ao salário-família, a férias anuais remuneradas, à licença-paternidade e maternidade, além de assistência gratuita para filhos e dependentes em creches e pré-escolas.

Esse conjunto normativo confere aos militares um regime jurídico específico e diferenciado dos demais agentes públicos, o que justifica a existência do Direito Administrativo Militar, um ramo próprio do direito administrativo que regula suas funções e os direitos e deveres dos seus integrantes.

Dando continuidade ao estudo sobre agentes públicos, agora serão estudados os militares estaduais.

Conforme mencionado na aula anterior, os militares são classificados entre aqueles vinculados à União e aqueles vinculados aos Estados.

No âmbito estadual, há a existência das polícias militares, responsáveis pela função de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, e dos corpos de bombeiros, que desempenham funções relacionadas à defesa civil, além de outras atividades previstas em lei.

Os militares estaduais estão subordinados aos governadores, enquanto os militares federais das Forças Armadas estão subordinados ao presidente da República.

No entanto, apesar dessa vinculação aos governadores, os militares estaduais também desempenham papel fundamental como forças auxiliares e reservas do Exército.

Ainda que esses agentes pertençam a uma esfera federativa subnacional, o poder normativo da União sobre eles é significativo.

O art. 22, XXI, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais relativas à organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividade e pensões dos membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Assim, embora se trate de agentes estaduais, a influência normativa da União, por meio do Congresso Nacional, é expressiva nessa matéria.

O principal regramento dos militares estaduais encontra-se no art. 42 da Constituição Federal.

Além disso, diversas disposições aplicáveis às Forças Armadas são estendidas aos militares estaduais.

O art. 142, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, por exemplo, estabelece que os militares estaduais estão proibidos de realizar greve, de se sindicalizar e de se filiar a partidos políticos.

Por outro lado, esse mesmo dispositivo também lhes garante direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal, os quais são aplicáveis aos membros das Forças Armadas.

Servidores civis da segurança pública

Outro aspecto relevante é a distinção entre os militares estaduais e os servidores públicos civis que atuam na área da segurança pública.

Membros das polícias civis, da polícia ferroviária, da polícia rodoviária e das guardas municipais não são militares, mas sim servidores civis.

Entretanto, a jurisprudência tem, em determinadas circunstâncias, aproximado o regime jurídico dos policiais civis ao regime dos militares, em razão da relevância de suas funções na segurança pública.

Nesse contexto, o STF (ARE 654.432) já consolidou entendimento de que as atividades desempenhadas pelas polícias civis são análogas, para efeito do direito de greve, às atividades militares.

A Constituição expressamente proíbe a greve para os militares. Embora os servidores civis, em geral, tenham o direito de realizar greve mediante a observância de um regime jurídico próprio, o STF decidiu que os membros das polícias civis estão sujeitos à mesma vedação imposta aos militares no que se refere ao direito de greve.

Eis a tese aprovada pelo Supremo: