Teoria Geral e Princípios do Processo

Noções Gerais



Parte Geral

O Código de Direito Processual Civil é dividido em duas partes: geral e especial, sendo que a última se divide em três – processo de conhecimento e cumprimento de sentença, execução e recursos. Em ambas as partes, é necessário atentar-se às mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, pois instaurou-se um momento de transição da disciplina, em que ainda não há jurisprudência firmada sobre uma série de questões importantes.

Princípios Processuais

A primeira grande mudança da Parte Geral trata-se da grande atenção que o CPC dá à constitucionalização do processo, dedicando, no livro I, seus 12 arts. iniciais para definir aquilo que denominou de Normas Fundamentais do Processo Civil, a base principiológica do CPC.

1. Princípio do acesso à justiça

Também conhecido como princípio da inafastabilidade da jurisdição, trata-se do direito de ação em sentido amplo. É uma das garantias fundamentais do processo, que obriga o Poder Judiciário a examinar e responder toda pretensão de qualquer pessoa, afastando qualquer limitação ao acesso jurisdicional.

É em decorrência disso que há previsão de garantia da assistência jurídica aos carentes, bem como preocupação de assegurar a paridade de armas entre os litigantes na disputa judicial de maneira a garantir que o acesso à justiça não fique prejudicado.

Está previsto tanto na constituição quanto no Código de Processo Civil de 2015, nos arts.:

Art. 3o, CPC. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Art. 5º, XXXV,CF. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Ainda, vale atentar-se à discussão sobre a arbitragem violar, ou não, o princípio do livre acesso à justiça, pois veda a discussão da mesma lide no Judiciário.  Entende-se que não viola, pois a arbitragem é uma escolha das partes. (STF, SE 5.206 AgRg, Tribunal Pleno, j. 12-12-2001, DJ 30-4-2004).

2. Princípio do contraditório

Está positivado tanto na Constituição quanto no CPC:

Art. 5º, LV, CF - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Art. 9o, CPC - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (…).

Trata-se da bilateralidade do processo, em que há a informação e possibilidade de manifestação. Ou seja, necessariamente há a alegação do autor, mas o réu pode, ou não, manifestar-se contra as causas de pedir. Sendo assim, a mera revelia não viola o princípio do contraditório, pois, o réu teve a oportunidade de se manifestar.

Obs.: O CPC trouxe uma inovação em seu art. 10º:

Art. 10º - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Tal artigo se refere à vedação da decisão surpresa, que proíbe o juiz de tomar uma decisão sem antes dar às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que possa apreciar a matéria de ofício. Permite o contraditório efetivo ao transformar o binômio em trinômio: informação, possibilidade de manifestação e resposta do Judiciário. A exemplo, cita-se um caso de prescrição, em que o juiz, mesmo sabendo do prazo, deve ouvir o réu.

3. Princípio da ampla defesa

Também positivado no art. 5º, LV da Constituição, a ampla defesa é a garantia de que qualquer réu possa se defender e recorrer plenamente, tendo todos os seus argumentos apreciados, o que não significa que todos os fatos alegados serão levados em consideração. Cabe ao juiz analisar a pertinência das provas e alegações.

4. Princípio da publicidade

Encontra-se no art. 93, IX, CF, art. 8º e 11º do CPC:

Art.93, IX, CF. todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Art. 8º - Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Art. 11º - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único - Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

O parágrafo único do art. 11 positiva a relativização deste princípio, apoiado pela Constituição (art. 5º, LX), pois permitem a restrição da publicidade para defesa da intimidade e interesse público.

5. Princípio da motivação

Toda decisão judicial deve ser motivada, conforme legisla o art. 93, IX da Constituição e repetido no art. 11º do CPC. Sem a fundamentação, a decisão é anulada. Dessa forma, é garantido que autor e réu saibam a razão pela qual seus argumentos foram aceitos ou negados, garantindo que tenham condições de recorrer.

6. Princípio da duração razoável do processo

Estabelece que não só a fase de conhecimento, mas também o cumprimento de sentença e a execução devem ser administrados observando o princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de maneira a impedir que o processo se estenda além do limite razoável de duração, sem que se comprometa a ampla defesa e contraditório.

Encontra-se nos seguintes arts.:

Art. 4º, CPC - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 5º, LXXVIII, CF - São assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

7. Princípio da inércia

É o princípio da necessidade da demanda, ou seja, a jurisdição só age quando provocada pela parte interessada e não pelo juiz, garantindo sua imparcialidade. Porém, uma vez instaurada a relação processual, compete ao juiz mover o procedimento de fase em fase até exaurir. Isto é denominado impulso oficial:

Art. 2o, CPC - O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

A exceção se trata dos momentos previstos pela legislação (art, 485, § 3º, CPC) em que o juiz pode agir de ofício.

8. Princípio da cooperação

É uma inovação do CPC (art. 6º) que obriga todos os sujeitos da ação a cooperarem entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Um exemplo é quando o juiz indica o que deve ser emendado na petição inicial, ou quando ele, em conjunto com as partes, aponta os pontos controvertidos. Todavia, isto não significa que o juiz deva ajudar a parte hipossuficiente.

9. Princípio da proibição de provas ilícitas

É o princípio constitucional (art. 5, LVI) que não admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos no processo. Caso tais provas cheguem ao processo, o magistrado não deve considerá-las. A exemplo, provas obtidas através da violação da intimidade.

10. Princípio do devido processo legal

Em síntese, é a observância da lei no decorrer dos trâmites legais, conforme previamente estabelecido. Todavia, não se pode aceitar qualquer processo regular apenas no plano formal, por isso, este é o princípio síntese de todos os outros. O devido processo legal é aquele realizado em harmonia com os princípios processuais e constitucionais.

11. Princípio do juiz natural

Trata-se do juiz cuja competência é previamente estabelecida em lei para o julgamento de determinada lide, impedindo, entre outras coisas, o abuso de poder e parcialidade do juiz. Como consequência deste princípio, não se admite escolha específica ou exclusão de um juiz de determinado caso, dessa forma atendo-se aos princípios constitucionais de vedação do tribunal de exceção (art. 5º. XXXVII) e de competência.

12. Princípio do julgamento em ordem cronológica

É importante atentar-se a este dispositivo, retratado no art. 12º do CPC, pois foi alterado recentemente pela Lei 13.256/2016. O artigo atualmente tem a seguinte forma:

Art. 12º - Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Na redação original a sugestão (atender preferencialmente) era um comando (deverão obedecer). Ainda, em cada vara ou gabinete deverá ser elaborada uma lista de processos aptos a julgamento, que deve estar sempre à disposição para consulta pública em cartório ou online (art. 12º, § 1o ).

Há também exceções a esta regra, estabelecidas no próprio artigo, no §2º, que contém nove incisos. Todavia, como a ordem cronológica é opcional, estes incisos não tem muita utilidade prática.

Defensor Público (FCC) - 2018
Questão 1.
“Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.” Este é o princípio da
A
Inclusão obrigatória, decorrente da dignidade humana e do mínimo existencial, tratando-se de princípio constitucional e, simultaneamente, infraconstitucional do processo civil.
B
Vedação a tribunais de exceção ou do juiz natural, tratando-se apenas de princípio constitucional do processo civil.
C
Legalidade ou obrigatoriedade da jurisdição, tratando-se apenas de princípio infraconstitucional do processo civil.
D
Reparação integral do prejuízo, tratando-se de princípio constitucional e também infraconstitucional do processo civil.
E
Inafastabilidade ou obrigatoriedade da jurisdição e é, a um só tempo, princípio constitucional e infraconstitucional do processo civil.
Questão 2.
Qual das afirmativas está incorreta?
A
O princípio do acesso à justiça abrange tanto lesões a direito como ameaças de lesão.
B
O princípio do acesso à justiça não garante que qualquer conflito poderá ser levado ao Poder Judiciário, que deve apreciá-lo.
C
O princípio do acesso à justiça tem aplicação incondicional.
D
O STF reconheceu a constitucionalidade da arbitragem.
Questão 3.
Sobre o contraditório e ampla defesa é possível afirmar, exceto:
A
São princípios de aplicação limitada
B
Regras procedimentais impõe prazos
C
São observados somente em processos judiciais
D
Constituição Federal fala de litigantes e acusados
Questão 4.
Sobre o juiz natural, qual opção não é adequada?
A
A determinação do juiz que julga uma causa tem critérios definidos previamente
B
São vedados os tribunais de exceção
C
O Estado pode nomear o julgador de modo aleatório
D
Existem regras de competência no processo civil para decidir de forma objetiva o julgador do caso.
Questão 5.
Os princípios constitucionais do Processo Civil dividem-se em algumas garantias, podemos definir a garantia de celeridade:
A
Inafastabilidade da jurisdição
B
Duração razoável do processo
C
Publicidade dos atos processuais
D
Coisa julgada
Técnico Médio de Defensoria Pública (FGV) - 2019
Questão 6.

Segundo o vigente Código de Processo Civil, o juiz proferirá as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias, bem como poderá, nas causas que dispensem a fase instrutória, e independentemente de citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido, se verificar, desde logo, a ocorrência de prescrição ou decadência.

Trata-se de regras processuais que encerram a aplicação do princípio constitucional do(a):

A
livre acesso à justiça
B
juiz natural
C
isonomia
D
ampla defesa
E
duração razoável do processo
Advogado (Quadrix) - 2022
Questão 7.

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.

O dever de observar o princípio da legalidade significa que a interpretação dos textos normativos deve ser estritamente literal. 

A
Certo
B
Errado
Advogado (Quadrix) - 2022
Questão 8.

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.

Há uma íntima relação entre o princípio da publicidade e a regra da motivação das decisões judiciais, na medida em que a publicidade torna efetiva a participação no controle dessas mesmas decisões.

A
Certo
B
Errado
Técnico Judiciário (CESPE/ CEBRASPE) - 2021
Questão 9.
Assinale a opção correspondente ao princípio processual por meio do qual é vedado ao Estado-juiz dar início a um processo judicial ex officio.
A
princípio da isonomia
B
princípio de inércia da jurisdição
C
princípio do contraditório
D
princípio da ampla defesa
E
princípio do juiz natural
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 (CESPE/ CEBRASPE) - 2021
Questão 10.
Acerca dos princípios que orientam o processo civil brasileiro, julgue o item a seguir.
A paridade de armas representa a igualdade de tratamento no processo, vinculando o legislador, mas não o juiz, já que sua atuação se encontra revestida do livre convencimento motivado.
A
Certo
B
Errado
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