Conforme dispõe a Constituição Federal:
Uma diferença muito importante inclusive em direito tributário, explica porque as resoluções do senado federal são muito importantes para tratar de alíquotas máximas e mínimas dos estados. Isso porque se o senado representa os estados, ele tem a função de evitar a guerra fiscal, e é por isso que o senado trabalha muito proximamente aos tributos que têm o potencial de gerar guerra fiscal como o icms e o iss.
Quanto a datas, temos um conceito de sessão de período legislativo, de sessão legislativa e de legislatura. Sessão é a diária, ou seja, cada dia no poder legislativo é uma sessão, abriu a sessão é um dia no poder legislativo.
Período legislativo corresponde a seis meses, ou seja, um semestre de atividade do congresso nacional é um período legislativo. O período legislativo é uma subdivisão da sessão legislativa, marcada pelas duas fases de trabalho do Congresso Nacional dentro do ano: 1º período legislativo: de 2 de fevereiro a 17 de julho; 2º período legislativo: de 1º de agosto a 22 de dezembro. Durante esses períodos, o Congresso funciona normalmente, realizando sessões deliberativas, comissões e votações.
Sessão legislativa corresponde a um ano, ou seja, a sessão corresponde a dois períodos legislativos. A sessão legislativa também é um dos critérios para aferir a duração de uma comissão parlamentar de inquérito. A CPI de preferência dura uma sessão legislativa, embora possa se estender a legislatura. A sessão legislativa também é importante para que você consiga mensurar até quando pode ser aprovada ou proposta. Os critérios de interioridade mínima e interioridade no direito tributário também têm como patamar o término da sessão legislativa. Em síntese, a sessão legislativa é o ano civil do poder legislativo e nós temos a legislatura.
A legislatura é o prazo de quatro anos e a legislatura corresponde ao mandato do deputado federal. Isso nos permite dizer que a legislatura é o mandato do deputado federal e meio mandato do senador, porque o mandato do senador é de oito anos e não de quatro.
A legislatura é métrica importante pois vai corresponder ao prazo do plano plurianual. O plano plurianual também dura quatro anos. Ele vai se iniciar no segundo ano do mandato do novo poder executivo e ele vai até o primeiro ano do mandato do novo poder executivo. Além disso, a legislatura também é importante como métrica para ser um inteiro de deputado federal e ser um meio mandato de senador.