Legislatura
Conforme dispõe a Constituição Federal:
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
O poder legislativo é exercido pelo congresso nacional, que se compõe de câmara dos deputados e do senado federal, sendo que cada legislatura terá duração de quatro anos. Temos uma estrutura bicameral dentro do poder legislativo federal, uma parte da câmara voltada pelo senado federal, outra parte da câmara, voltada pela câmara dos deputados. A câmara dos deputados representa a população dos estados, enquanto o senado representa os estados em si.
Uma diferença muito importante inclusive em direito tributário, explica porque as resoluções do senado federal são muito importantes para tratar de alíquotas máximas e mínimas dos estados. Isso porque se o senado representa os estados, ele tem a função de evitar a guerra fiscal, e é por isso que o senado trabalha muito proximamente aos tributos que têm o potencial de gerar guerra fiscal como o icms e o iss.
Quanto a datas, temos um conceito de sessão de período legislativo, de sessão legislativa e de legislatura. Sessão é a diária, ou seja, cada dia no poder legislativo é uma sessão, abriu a sessão é um dia no poder legislativo.
Período legislativo corresponde a seis meses, ou seja, um semestre de atividade do congresso nacional é um período legislativo. O período legislativo é uma subdivisão da sessão legislativa, marcada pelas duas fases de trabalho do Congresso Nacional dentro do ano: 1º período legislativo: de 2 de fevereiro a 17 de julho; 2º período legislativo: de 1º de agosto a 22 de dezembro. Durante esses períodos, o Congresso funciona normalmente, realizando sessões deliberativas, comissões e votações.
Sessão legislativa corresponde a um ano, ou seja, a sessão corresponde a dois períodos legislativos. A sessão legislativa também é um dos critérios para aferir a duração de uma comissão parlamentar de inquérito. A CPI de preferência dura uma sessão legislativa, embora possa se estender a legislatura. A sessão legislativa também é importante para que você consiga mensurar até quando pode ser aprovada ou proposta. Os critérios de interioridade mínima e interioridade no direito tributário também têm como patamar o término da sessão legislativa. Em síntese, a sessão legislativa é o ano civil do poder legislativo e nós temos a legislatura.
A legislatura é o prazo de quatro anos e a legislatura corresponde ao mandato do deputado federal. Isso nos permite dizer que a legislatura é o mandato do deputado federal e meio mandato do senador, porque o mandato do senador é de oito anos e não de quatro.
A legislatura é métrica importante pois vai corresponder ao prazo do plano plurianual. O plano plurianual também dura quatro anos. Ele vai se iniciar no segundo ano do mandato do novo poder executivo e ele vai até o primeiro ano do mandato do novo poder executivo. Além disso, a legislatura também é importante como métrica para ser um inteiro de deputado federal e ser um meio mandato de senador.