No dia 16 de janeiro, o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, com vetos, a primeira regulamentação da Reforma Tributária. A Emenda Constitucional 132/2023, que trouxe diversas novidades em matéria de direito tributário, deixou muita coisa pendente de regulamentação por outras leis, sejam ordinárias e complementares. Dentre e...
Publicado em: 17/01/2025
No final de novembro, no dia 27, foi promulgada a Lei nº. 15.035/2024 que altera tanto o Código Penal quanto a Lei nº 14.069/2020, criando o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Vamos entender um pouco dessa nova lei. Dos crimes contra a dignidade sexual. O Título VI do Código Penal (Decreto-Lei nº2.848/40) aborda os Crimes qu...
Publicado em: 28/11/2024
No início de abril de 2024, foi publicada a Lei n° 14.836, que promoveu mudanças significativas na Lei 8.038/1990 e no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941). A norma prevê nova consequência quanto ao resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e dispõe sobre a concessão de habeas corpus de ofício....
Publicado em: 06/05/2024
Foi sancionada a Lei 14.826/2024, que incentiva a parentalidade positiva e o direito das crianças a brincarem como forma de prevenir a violência contra elas. Para fins da nova legislação, assim como no Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é pessoa com até 12 anos de idade incompletos. Essas medidas são adotadas justamente para prevenir...
Publicado em: 16/04/2024
A Lei nº 14.809/2024 alterou a Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados como renda para fins do benefício de amparo assistencial (BPC). Art. 1º Os valore...
Publicado em: 16/02/2024
Em 17/01/2024 entrou em vigor a Lei 14.821/2024 que estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), e tem como objetivos promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. Além de definir e escla...
Publicado em: 16/02/2024
A Lei 14.811, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, trazendo mudanças importantes no Código Penal e no Estatuto da Criança e Adolescente. A nova lei acrescentou o artigo 146-A ao Código Penal, definindo a prática de bullying como: uma intimidação sistemática, individual ou em g...
Publicado em: 18/01/2024
Ao julgar a Tese 1.184, o Supremo tratou sobre a possibilidade de extinguir execução fiscal de baixo valor, pela falta de interesse de agir, além de elencar medidas a fim de desjudicializar o procedimento de execução fiscal como um todo. Confira: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tend...
Publicado em: 20/12/2023
A nova súmula aborda o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, limitando o controle à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Confira: Súmula 665. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos...
Publicado em: 13/12/2023
A lei Lei 14.737/2023 garante às mulheres o direito a acompanhante nos serviços de saúde. Ao alterar o texto da chamada Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), a norma em questão assegura às mulheres a prerrogativa de indicar acompanhante em consultas, exames e procedimentos realizados tanto em unidades de saúde públicas quanto privadas, indepen...
Publicado em: 11/12/2023
Nova súmula impede consunçãon entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação. Confira: Súmula 664. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
Publicado em: 10/11/2023
Primeira Seção aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal. Confira: Súmula 663. A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
Publicado em: 09/11/2023
Olá, Trilheiros e Trilheiras! Ontem, no dia 30 de outubro, acabou de ser publicada a Lei n. 14.711, entrando em vigor imediatamente com a sua publicação, que trouxe diversas novidades para o processo civil. Dentre elas, algumas merecem destaque. A primeira delas é a adição do inciso XI-A para o artigo 784, prevendo mais um novo título executi...
Publicado em: 31/10/2023
Publicada lei que altera a Lei Maria da Penha para acrescentar uma nova medida protetiva de urgência
Publicado em: 18/09/2023
Altera o art. 311 do Código Penal, para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Publicado em: 26/04/2023
Altera a Lei Maria da Penha, para dispor que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Publicado em: 19/04/2023
Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste).
Publicado em: 12/04/2023
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Publicado em: 03/04/2023
Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Publicado em: 03/04/2023
Altera a Lei do Crime Racial, equiparando o crime de injúria racial ao de racismo.
Publicado em: 11/01/2023