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Legislação

Proteção da mulher, Inteligência Artificial, Ensino Superior e Monitoramento

Novidades em matéria de direitos das mulheres!Foi promulgada a Lei 15.123/2025 que cria uma nova qualificadora para o crime de Violência psicológica contra a mulher.O artigo 147-B do Código Penal agora possui mais um dispositivo: o parágrafo único prevê o aumento de pena até a metade se o crime é praticado com o uso de Inteligência Artificial, seja...

Publicado em: 16/07/2025

Legislação

Lei 15.157/2025 - Benefícios Previdenciários

A Lei 15.157/2025, publicada no Diário Oficial da União, altera a Lei de Benefícios da Previdência Social e a Lei Orgânica da Assistência Social. Agora, segurados do INSS e beneficiários do BPC com incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável estarão isentos da obrigatoriedade de reavaliações periódicas para manter o recebimento do benefí...

Publicado em: 16/07/2025

Legislação

Reforma Tributária: o que diz a Lei Complementar nº 214/2025

Reforma Tributária: o que diz a Lei Complementar nº 214/2025A tão aguardada regulamentação da Reforma Tributária começou a tomar forma. A Lei Complementar nº 214, de janeiro de 2025, é a primeira norma infraconstitucional que detalha aspectos da Emenda Constitucional nº 132/2023, responsável por reformular o sistema de tributos sobre o consumo no B...

Publicado em: 16/07/2025

Legislação

Regulamentação da Reforma Tributária

No dia 16 de janeiro, o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, com vetos, a primeira regulamentação da Reforma Tributária. A Emenda Constitucional 132/2023, que trouxe diversas novidades em matéria de direito tributário, deixou muita coisa pendente de regulamentação por outras leis, sejam ordinárias e complementares. Dentre e...

Publicado em: 17/01/2025

Legislação

Novo Cadastro de Criminosos Sexuais

No final de novembro, no dia 27, foi promulgada a Lei nº. 15.035/2024 que altera tanto o Código Penal quanto a Lei nº 14.069/2020, criando o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Vamos entender um pouco dessa nova lei. Dos crimes contra a dignidade sexual. O Título VI do Código Penal (Decreto-Lei nº2.848/40) aborda os Crimes qu...

Publicado em: 28/11/2024

Legislação

Lei n° 14.836

No início de abril de 2024, foi publicada a Lei n° 14.836, que promoveu mudanças significativas na Lei 8.038/1990 e no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941). A norma prevê nova consequência quanto ao resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e dispõe sobre a concessão de habeas corpus de ofício....

Publicado em: 06/05/2024

Legislação

Lei n° 14.826

Foi sancionada a Lei 14.826/2024, que incentiva a parentalidade positiva e o direito das crianças a brincarem como forma de prevenir a violência contra elas. Para fins da nova legislação, assim como no Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é pessoa com até 12 anos de idade incompletos. Essas medidas são adotadas justamente para prevenir...

Publicado em: 16/04/2024

Legislação

Lei nº 14.821

Em 17/01/2024 entrou em vigor a Lei 14.821/2024 que estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), e tem como objetivos promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. Além de definir e escla...

Publicado em: 16/02/2024

Legislação

Lei nº 14.809

A Lei nº 14.809/2024 alterou a Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados como renda para fins do benefício de amparo assistencial (BPC). Art. 1º Os valore...

Publicado em: 16/02/2024

Legislação

Lei nº 14.811

A Lei 14.811, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, trazendo mudanças importantes no Código Penal e no Estatuto da Criança e Adolescente. A nova lei acrescentou o artigo 146-A ao Código Penal, definindo a prática de bullying como: uma intimidação sistemática, individual ou em g...

Publicado em: 18/01/2024

Legislação

Tese 1.184

Ao julgar a Tese 1.184, o Supremo tratou sobre a possibilidade de extinguir execução fiscal de baixo valor, pela falta de interesse de agir, além de elencar medidas a fim de desjudicializar o procedimento de execução fiscal como um todo. Confira: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tend...

Publicado em: 20/12/2023

Legislação

Súmula 665

A nova súmula aborda o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, limitando o controle à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Confira: Súmula 665. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos...

Publicado em: 13/12/2023

Legislação

Lei 14.737/2023

A lei Lei 14.737/2023 garante às mulheres o direito a acompanhante nos serviços de saúde. Ao alterar o texto da chamada Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), a norma em questão assegura às mulheres a prerrogativa de indicar acompanhante em consultas, exames e procedimentos realizados tanto em unidades de saúde públicas quanto privadas, indepen...

Publicado em: 11/12/2023

Legislação

Súmula 664

Nova súmula impede consunçãon entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação. Confira: Súmula 664. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

Publicado em: 10/11/2023

Legislação

Súmula 663

Primeira Seção aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal. Confira: Súmula 663. A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.

Publicado em: 09/11/2023

Legislação

Novidades na execução de título executivo extrajudicial e nas ações de família.

Olá, Trilheiros e Trilheiras! Ontem, no dia 30 de outubro, acabou de ser publicada a Lei n. 14.711, entrando em vigor imediatamente com a sua publicação, que trouxe diversas novidades para o processo civil. Dentre elas, algumas merecem destaque. A primeira delas é a adição do inciso XI-A para o artigo 784, prevendo mais um novo título executi...

Publicado em: 31/10/2023

Legislação

Lei 14.674/2023

Publicada lei que altera a Lei Maria da Penha para acrescentar uma nova medida protetiva de urgência

Publicado em: 18/09/2023

Legislação

Lei 14.562/2023

Altera o art. 311 do Código Penal, para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.

Publicado em: 26/04/2023

Legislação

Lei 14.550/2023

Altera a Lei Maria da Penha, para dispor que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

Publicado em: 19/04/2023

Legislação

Decreto 11.491/2023

Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste).

Publicado em: 12/04/2023