Art. 7º, XXI, CF
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
Este inciso assegura o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com um mínimo de 30 dias. É aplicado tanto para trabalhadores urbanos quanto rurais, garantindo proteção contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa, e visa a dar ao trabalhador um período para se organizar diante de uma demissão.
Aviso prévio é o período de comunicação antecipada que a parte que deseja encerrar o contrato de trabalho, seja empregador ou empregado, deve conceder à outra parte. Esse período tem como objetivo proporcionar tempo para que o trabalhador consiga um novo emprego ou para que o empregador busque um substituto.
Emenda nº 72/2011
Antes da Emenda Constitucional n.º 72/2011, o aviso prévio era fixado em 30 dias. Após a emenda, o tempo de serviço passou a influenciar a duração do aviso prévio, criando um modelo de aviso prévio proporcional:
- Para trabalhadores com até 1 ano de trabalho, o aviso prévio será de 30 dias.
- A cada ano adicional de serviço na empresa, o trabalhador terá direito a mais 3 dias de aviso, até o limite de 90 dias (30 dias fixos + 60 dias proporcionais).
Exemplo da proporcionalidade
Um empregado que trabalha há 5 anos em uma empresa terá direito a um aviso prévio de 30 dias + 15 dias proporcionais (3 dias por ano), totalizando 45 dias.
Já um empregado com 20 anos de serviço terá direito ao máximo de 90 dias de aviso prévio.
Aviso prévio trabalhado ou indenizado
Aviso prévio trabalhado: Durante o período do aviso prévio, o empregado deve continuar a prestar serviços, mas tem o direito de reduzir sua jornada em duas horas diárias ou faltar sete dias consecutivos sem prejuízo da remuneração, para procurar novo emprego.
Aviso prévio indenizado: O empregador pode optar por dispensar o trabalhador imediatamente, pagando o valor correspondente aos dias de aviso prévio.