Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos

Para deixar claro: A imunidade existe para atender a um valor constitucional.

Na imunidade tributária cultural, a ideia é baratear o acesso à cultura, permitindo a livre manifestação do pensamento desonerada de tributos.

Base constitucional:

Art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal: proíbe que os entes federativos instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços:

• de partidos políticos e suas fundações;
• das entidades sindicais dos trabalhadores;
• das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, desde que atendam aos requisitos legais.

O que é o IOF?

IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) incide sobre:

• Crédito
• Câmbio
• Seguros
• Operações com títulos e valores mobiliários

Imunidade tributária e IOF: STF decide que abrange aplicações financeiras

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal — que alcança partidos políticos (e suas fundações), sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos — também se aplica ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), inclusive quando incidente sobre aplicações financeiras.

Pontos principais da decisão:

1. Abrangência da imunidade: Embora o IOF tribute operações como crédito, câmbio e aplicações, ele afeta diretamente o patrimônio e a renda, o que o enquadra nas limitações constitucionais previstas para essas entidades.
2. Vinculação às finalidades essenciais: A imunidade só vale quando as operações estão ligadas às finalidades essenciais da entidade. O STF entende que essa vinculação é presumida, salvo prova em contrário. Exemplo: aplicações financeiras feitas por sindicatos para proteger recursos da inflação.
3. Decreto reconhece a imunidade: O próprio Decreto 6.306/2007, que regula o IOF, já prevê a não incidência do imposto sobre operações vinculadas às finalidades dessas entidades.
4. Precedente reafirma jurisprudência: O caso analisado envolvia um sindicato que aplicava parte dos valores dos associados em fundos de investimento para preservar o patrimônio. A Corte entendeu que a finalidade estava alinhada com os objetivos institucionais, portanto, havia imunidade.
5. Tese com repercussão geral (Tema 328):
    "A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras."

Fonte: Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF

Caso Concreto

• Um sindicato aplicava valores recebidos dos associados em fundos de investimento para proteger seu patrimônio da inflação.
• O STF entendeu que essas aplicações estavam vinculadas às finalidades essenciais da entidade (proteção do patrimônio), portanto havia imunidade.

Resumo final para fixação

• A imunidade tributária prevista na CF protege essas entidades contra impostos.
• O IOF, embora incida sobre operações, afeta o patrimônio e renda, por isso, está incluído na imunidade.
• Aplicações financeiras também são protegidas, desde que relacionadas às finalidades essenciais da entidade.
• O entendimento do STF é pacífico e possui repercussão geral.