Introdução aos Crimes Contra a Vida

O fundamento constitucional para o direito à vida está previsto no art. 5º, caput, da Constituição:

Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...].

A doutrina apresenta teorias acerca desse direito, classificando-o em dois sentidos:

1. Sentido formal: o direito à vida é assegurado formalmente por uma norma constitucional.
2. Sentido material: o direito à vida é um típico direito fundamental, por ser indispensável para o indivíduo. É um pressuposto para que se goze dos demais direitos fundamentais.

Entretanto, ele não é absoluto, podendo ser limitado. O STF adota o termo "possibilidade lógica de restrição aos direitos fundamentais”, seguindo a teoria de Robert Alexy de resolução de conflitos entre normas e entre princípios.

Assim, a corte entende legítimas as limitações ao direito à vida presentes na Constituição e nas normas infraconstitucionais. Essas limitações podem se dar por interesse estatal, como no caso da pena de morte em guerra declarada, e de interesse de outro ser humano, pela legítima defesa, por exemplo; além dos casos de aborto legal.

Dada a necessidade de proteção do bem jurídico vida, o Código Penal tipificou condutas que o lesam. Esses delitos, em sua modalidade dolosa, possuem uma competência específica prevista na Constituição, pela instituição do Júri, no art. 5º, XXXVIII. O júri possui como características demarcadoras:

• A plenitude de defesa: é entendida como uma majoração da ampla defesa, garantia dos processos penais comuns, e que possibilita, por exemplo, o uso de argumentação extrajurídica pelas partes, bem como que o juiz-presidente dissolva o Conselho de Sentença, se entender que o acusado está indefeso (art. 497, V, CPP).
• O sigilo das votações dos jurados: a decisão se dá a partir de votos do tipo "sim-não" a quesitos preestabelecidos, e não é possível saber como cada jurado votou (sigiloso);
• Soberania dos veredictos: a ideia é que um tribunal formado por juízes togados (o TJSP, por exemplo), não pode modificar, no mérito, a decisão dos jurados (não poderia, por exemplo, absolver por falta de provas um acusado condenado pelo júri).

É possível que a legislação infraconstitucional crie novas hipóteses de competência do júri? Sim! O Tribunal do Júri tem sua competência mínima instituída pela Constituição, não podendo ser diminuída, mas com liberdade para ampliação. O júri é entendido como uma benesse para o réu, que passa a ser julgado por seus semelhantes. A ação penal dos crimes contra a vida é pública incondicionada, dada a gravidade dos delitos.

São quatro os crimes entendidos como contra a vida: homicídio, instigação ao suicídio, infanticídio e aborto.

Observação: o art. 122 do CP, que tipifica o delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, foi alterado pela Lei nº 13.968 de 2019, a qual acrescentou a conduta de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação. Apesar de estar localizado entre os delitos contra a vida, esta nova modalidade não se enquadra na competência do Tribunal do Júri. Trata-se de impropriedade do legislador, uma vez que este delito estaria mais bem localizado do capítulo das lesões corporais.