Introdução aos Princípios

Antes de falarmos de cada um dos princípios tributários, é importante ter em mente que os princípios são fundamentos norteadores de toda a matéria, eles apontam qual a essência do Direito Tributário para o legislador, para o Poder Judiciário, para os doutrinadores e para os aplicadores do direito em geral. Isso será fundamental para que, diante de uma lacuna num caso concreto, seja feita a interpretação que mais se alinha aos fundamentos de Direito Tributário, que tenha os princípios como base para o raciocínio jurídico.

Os princípios de Direito Tributário se encontram na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN). Os princípios que estão inseridos na CF possuem força constitucional, de modo que não são somente parâmetros interpretativos, mas impõem também limites ao legislador.

A importância dos princípios tributários é a orientação dos intérpretes do direito, sejam eles juízes ou administradores públicos, e ao mesmo tempo impedir que o Estado cometa excessos, limitando o poder de tributar (para que seja instituído e cobrado determinado tributo por um Município, por exemplo, será necessária a obediência a uma série de regras, não podendo o prefeito fazê-lo da maneira que bem entender).