Estabilidade

Estabilidade e Vitaliciedade

A estabilidade é a garantia de permanência efetiva no emprego do servidor aprovado no estágio probatório. A vitaliciedade, garantida, por exemplo, a juízes, é a permanência vitalícia no cargo, após a aprovação no estágio probatório. Percebe-se, portanto, que ambas as formas necessitam de aprovação no estágio probatório para serem declaradas.

A vitaliciedade é conferida a quem a Constituição Federal expressamente designa. São eles:

• Magistrados de 1ª instância: aquisição da vitaliciedade após 2 anos em estágio probatório;
• Membros do Ministério Público: aquisição da vitaliciedade após 2 anos em estágio probatório.
• Magistrados de 2ª instância (ingresso pelo quinto constitucional): vitaliciedade imediata.
• Ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios (onde existirem): vitaliciedade imediata.

Já a estabilidade é conferida, de forma residual, a todos os outros funcionários públicos. Os requisitos são (art.41, caput, CF/88):

• Aprovação em concurso público;
• Titulação em cargo de caráter efetivo ou permanente;
• Aprovação em estágio probatório de 3 anos;
• Aprovação em avaliação de desempenho.

Observe-se que, se acordo com o art.41, §4º da Constituição Federal:

§4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Importante ressaltar, também, o conceito de estabilidade atípica. Ela é conferida a dirigentes de agências reguladoras, os quais não podem ser demitidos ou exonerados durante o mandato, salvo por falta grave. Esta estabilidade garante a independência funcional dos agentes e evita que respondam a grupos de pressão.