Atos Jurisdicionais
Introdução
No âmbito do processo penal, existem diversos atos jurisdicionais: despachos, decisões interlocutórias - simples e mistas - e decisões definitivas.
Vamos compreender cada um desses atos.
Despachos
Os despachos são atos praticados pelo magistrado com a finalidade de dar andamento ao processo, concretizando o princípio do impulso oficial. A principal característica dos despachos é a sua falta de conteúdo decisório, ou seja, o juiz não determina a conclusão de uma questão controvertida, apenas dá continuidade ao procedimento adequado.
Exemplos:
- Designação de audiência;
- Determinação de intimação das partes;
- Determinação de juntada de documentos;
- Determinação de produção de provas.
Via de regra, os despachos são irrecorríveis, justamente em virtude da ausência de conteúdo decisório. A exceção se encontra nos casos de error in procedendo (erro no procedimento), situações de equívoco formal onde cabe a apresentação de correição parcial (ato de cunho administrativo).
Decisões Interlocutórias
Simples
São soluções sobre as questões controvertidas, sem colocar fim ao processo ou ao estágio do procedimento. As interlocutórias resolvem incidentes processuais ou questões atinentes à regularidade formal do processo.
Via de regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, mas as situações que se enquadram no rol taxativo do art. 581 do CPP permitem questionamento por meio de RESE (recurso em sentido estrito).
Mistas
São decisões que:
- extinguem o processo sem julgamento de mérito; ou
- finalizam uma etapa do procedimento (ex: decisão de pronúncia); ou
- resolvem procedimentos incidentais de maneira definitiva (ex: incidente de falsidade).
Diferenciam-se das interlocutórias simples, justamente por possuir um caráter minimamente decisório. Ainda é possível dividir as decisões interlocutórias mistas em:
- Terminativas: também conhecidas como decisões com força de definitiva, são as que extinguem o processo sem resolução do mérito (ex: decisão de impronúncia do réu);
- Não terminativas: finalizam ou resolvem apenas parte do procedimento.
Decisões Definitivas
São as decisões que julgam o mérito em sentido amplo, acarretando a extinção do processo ou procedimento. Isso significa que são análises que não entram no mérito em sentido estrito para avaliar a procedência ou improcedência da imputação (confirmar autoria e materialidade).
Podemos pegar como exemplos:
- Reconhecimento de existência de causa extintiva da punibilidade;
- Extinção de processos penais de natureza não condenatória.
As sentenças, objeto de estudo do presente curso, enquadram-se como decisões definitivas.