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Disposições Gerais (Art. 578 ao 580)

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Recursos no Processo Penal

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  • Julgamentos dos Recursos (Art. 609 ao 618)

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  • Embargos de Declaração

  • Revisão Criminal (Art. 621 ao 631)

  • Revisão Criminal

  • Recurso Extraordinário e Exercícios (Art. 637 e 638)

  • Recurso Extraordinário

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