Veremos agora a estrutura da peça prática em que se requer a Tutela de Urgência Antecipada em caráter Incidental, tomando como exemplo uma ação anulatória de auto de infração de trânsito.
Fundamento nos arts. 294 a 302 do CPC/2015.
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Endereçamento: Exmo. Sr. Dr. Juiz da __ Vara da Comarca Cível de __
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Qualificação do autor: nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor.
Atenção: CPF/CNPJ, RG e endereço eletrônico são inovações do CPC/2015.
- **Nome da ação:** Ação anulatória de auto de infração de trânsito.
Atenção: alguns autores defendem que ações não têm nome.
- **Identificação do réu:** nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do réu.
- **Fatos:** descrição dos fatos (datas e ocorrências) e demonstração do vício do auto de infração.
- **Do Direito:** motivos do ordenamento jurídico que justificam anulação.
1. Incluir subtópico de **"Antecipação dos Efeitos da Tutela"**. Não precisa ficar no começo na petição como preliminar. É necessário:
1. Fazer referência ao processo administrativo, anexar cópia de auto e fornecer detalhes. Explicar direito afetado e pretendido.
2. Motivar urgência (direito de dirigir suspenso) e requerer tutela antecipada, com relação com tutela final.
3. Demonstrar probabilidade do direito, perigo na demora.
4. Demonstrar ausência de perigo de irreversibilidade (basta continuar procedimento administrativo).
- **Do Pedido:** primeiro tópico deve ser tutela, de modo liminar (*interdita altera pars*).
- **Valor da causa**
- **Pedir deferimento**
- **Nome do advogado e nº da OAB**
Veremos agora a estrutura da peça prática em que se requer a Tutela de Urgência Antecipada em caráter Incidental, tomando como exemplo uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização de danos morais e tutela antecipada incidental (não é necessário discriminar a tutela no nome da ação – no processo eletrônico há campo no site para indicar).
Fundamento nos artigos 294 a 302 do CPC/2015.
- Endereçamento: Exmo. Sr. Dr. Juiz da __ Vara da Comarca Cível de __
- Qualificação: nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor.
- Nome da ação: ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização de danos morais e tutela antecipada incidental
- Identificação do réu: nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do réu.
- Fatos: descrição dos fatos, como a ausência de contratação, de que decorreu a inexistência de qualquer dívida e motivo para negativação.
- Do Direito:
- Falha na prestação do serviço (constatação de contratação inexistente)
- Declaração de inexistência de débito
- Cancelamento da negativação (direito de cancelamento, por ausência de fato gerador)
- Indenização por danos morais (defesa do cabimento dos danos morais pela negativação indevida)
- Antecipação dos efeitos da tutela: a dica é colocar como último tópico, pois todo resto já foi demonstrado. É necessário colocar todos os requisitos:
- Demonstrar probabilidade do direito (não contratação),
- Demonstrar perigo na demora (justificar porque empresa precisa logo do acesso ao crédito/retirar nome spc)
- Demonstrar ausência de perigo de irreversibilidade (basta declarar existência do débito e reinserir nome no SPC, se necessário).
Do Pedido: primeiro tópico deve ser o pedido de concessão da tutela pretendida, de modo liminar (interdita altera pars) (já que há urgência).
Valor da causa
Pede deferimento
Nome do advogado e nº da OAB