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Direito Processual do Consumidor

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  • Direitos Tutelados

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  • Legitimados a Propor Ação

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  • Hipossuficiência e Direitos Básicos do Consumidor

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  • Ações Coletivas para Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

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  • Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

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  • Coisa Julgada

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