Com o constante avanço e adaptação do Direito à realidade social, surgem novos direitos que demandam procedimentos específicos para garantir sua efetividade. O Direito, enquanto instrumento de regulamentação das relações sociais, precisa evoluir e se adequar às demandas contemporâneas. Assim, a criação de procedimentos especiais é essencial para atender às nuances desses novos direitos, proporcionando uma tutela jurisdicional mais eficaz.
A Lei do Superendividamento é um exemplo claro dessa necessidade de adaptação do processo civil a situações jurídicas específicas. Ela estabelece um procedimento especial para lidar com a situação em que um indivíduo se encontra superendividado, ou seja, impossibilitado de quitar suas dívidas devido a condições adversas.
É crucial destacar a interação entre a Lei do Superendividamento e o Código de Processo Civil. Enquanto o CPC estabelece parâmetros gerais para os procedimentos, a Lei do Superendividamento se sobrepõe quando lidamos com casos específicos dessa natureza. Essa relação destaca a flexibilidade do sistema jurídico em se adaptar a diversas realidades.