Juizado Especial da Fazenda Pública
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O que é esse Curso?
Fala, Trilheiros e Trilheiras! Nesse curso, você estudará um pouco da Lei 12.153/2009, que regulamentou o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
O que vou aprender?
- Introdução
- Competência - Parte I
- Competência - Parte II
- Das Partes
- Procedimento
- Sistema Recursal
- Recurso Contra a Sentença e Embargos de Declaração
- Recurso em Tutela Provisória e Pedido de Suspensão de Liminar
- Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei
- Recurso Extraordinário
- Execução
Este curso emite certificado?
Tanto este como todos os cursos do Trilhante emitem certificação. Para isso você deverá ter completado todas as aulas e atividades propostas
Aula de Apresentação
Felipe d'Ávila
Formado em Direito pela UNESP. É advogado e pós-graduando em Direito Constitucional.
Qual o valor?
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