Greve Abusiva e Lockout

A greve é um direito do trabalhador, mas não configura um direito absoluto e deve seguir as disposições legais.

Greve abusiva

O caput do art. 14 da Lei nº 7.783/1989 dispõe: 

Art. 14. Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

Portanto, a greve é abusiva quando:

• Contrariar a lei;
• For mantida após acordo, convenção ou decisão judicial.

Exemplos de greve abusiva

• Greve deflagrada sem a tentativa prévia de negociação (conforme art. 3º da Lei nº 7.783/1989 e OJ nº 11 da SDC);
• Greve que não atenda às necessidades básicas da população (OJ nº 38 da SDC), em casos de serviços essenciais;
• Manutenção da greve após celebração de acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa (art. 14, da Lei nº 7.783/1989), com exceção da exigência de cumprimento das cláusulas firmadas no instrumento coletivo e quando houver fato novo, superveniente, que modifique a situação do contrato

Consequências da greve abusiva

Uma vez considerada a greve como abusiva:

• Os direitos e vantagens pleiteados pelo movimento grevista não serão reconhecidos (nos termos da OJ nº 10 do SDC);
• Possibilidade de dispensa por justa causa e contratação de novos trabalhadores;
• Possibilidade do ajuizamento de dissídio coletivo pelo Ministério Público do Trabalho, em caso de lesão a interesse público (greves em serviços essenciais, conforme art. 114, §3º da Constituição Federal).

Lockout

O lockout é uma conduta vedada pelo nosso ordenamento. Ocorre quando o empregador paralisa as atividades de sua empresa (fechamento das portas) por ocasião da greve, a fim de frustrar a negociação, conforme prescreve o art.17 da Lei nº 7.783/1989: 

Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

Consequências do lockout

Caso o empregador realize um lockout, sofrerá as seguintes consequências: 

• Deverá remunerar os trabalhadores dos dias em que houve a paralisação da empresa (configurando interrupção do contrato de trabalho);
• Possibilitará a rescisão indireta pelos trabalhadores (extinção do contrato) por descumprimento das obrigações contratuais (art. 483, “d” da CLT). 

Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: [...]

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;