Identificação da Peça

Identificação - Ação Direita de Inconstitucionalidade

Controle de Constitucionalidade

Concentrado (competência para julgar somente do STF ou TJ) e Abstrato (não depende de caso concreto. Não há autor e réu na ADIN porque ela visa o interesse público.)

Lei ou Ato Normativo com vício de Constitucionalidade:

• Formal (que tenha contaminado o processo de elaboração da norma ou lei) ou Material (cujo conteúdo da norma seja contrário à Constituição).
• Total (requer a retirada total da norma do ordenamento jurídio, pois manchada completamente por vício) ou parcial (requer a retirada apenas da parte que estiver viciada).
• Paradigmas de confronto: Constituição Federal ou Estadual.
• Legitimidade (art. 103, CF/88 ou art. 2º da Lei nº 9.868/99).

Caso 01

OAB/FGV – 2ª Fase – Prova de Direito Constitucional - XVI – Exame de Ordem Unificado (2015.1).

A Assembleia Legislativa do Estado Y edita, em 1º de março de 2015, a Lei nº 8888, que estabelece que a concessionária exploradora do serviço de fornecimento de energia elétrica no território do Estado fica obrigada a remover, sem qualquer ônus para os interessados, os postes de sustentação à rede elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários e aos promitentes compradores de terrenos.

Ressalta-se que não há qualquer Lei Complementar que autorize excepcionalmente ao Estado Y dispor sobre a questão, sendo certo que, ao contrário, no âmbito federal existe norma expedida pela agência reguladora que autoriza a remoção desses postes de energia, cujo serviço fica às expensas dos usuários interessados.

Há notícia também de que o Governador do Estado Y vetou integralmente o projeto de Lei Estadual, mas restou superado pela vontade da Assembleia Legislativa do Estado, que, ao final, promulgou a referida Lei.

Diante da relevância e da urgência da questão, o partido político “Para Frente Brasil” – PFB, representado unicamente por um Deputado Federal, procura os seus serviços para objetar contra a Lei Estadual, por entender que a norma estadual viola diretamente a Constituição Federal.

Considerando os dados acima, formule a peça adequada, fazendo introito sobre a legitimidade ativa e observando que o partido entende ser urgente a questão. (Valor: 5,00). Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

• Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN a ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “a”, da Constituição Federal).
• A petição deve ser endereçada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• O objeto da referida ADIN será a Lei Estadual atacada e terá como parâmetro diversos dispositivos constitucionais.
• O Partido Político possui legitimidade para propor a ADIN (art. 103, VIII, da Constituição Federal) e deve figurar como autor da ação, pois é representado por Deputado Federal no Congresso Nacional. É considerado legitimado universal para propor ADIN e não se sujeita ao exame da pertinência temática, pois seu papel institucional já o autoriza a promover tal ação em qualquer hipótese, conforme entendimento pacificado no STF:

Partido político. Ação direta. Legitimidade ativa. Inexigibilidade do vínculo de pertinência temática. Os partidos políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, podem, em sede de controle abstrato, arguir, perante o STF, a inconstitucionalidade de atos normativos federais, estaduais ou distritais, independentemente de seu conteúdo material, eis que não incide sobre as agremiações partidárias a restrição jurisprudencial derivada do vínculo de pertinência temática. (ADIN 1.407-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 7-3-1996, Plenário, DJ de 24-11- 2000).

• A Assembleia Legislativa do Estado deve ser indicada no polo passivo da ação e o Governador do Estado intimado a prestar informações sobre o processo legislativo.

Os fundamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade devem ser:

1. Desencontro entre o dispositivo da legislação estadual e o art. 21, XII, b, da Constituição Federal. A imposição, por meio de ato normativo estadual, da obrigação de remover, sem custo para o usuário, postes de sustentação da rede elétrica que estejam causando transtornos ou impedimentos a particulares configuraria intervenção indevida do poder estadual em domínio da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica. Trata-se de campo de distribuição constitucional de competência. É a denominada competência administrativa da União;
2. Vulneração ao art. 22, IV, da Constituição Federal pela lei estadual, pois a CF reserva à União a competência privativa para dispor legislativamente sobre energia, o que demarca primazia federal sobre o tema, não abrindo espaço para a atuação dos estados e dos municípios;
3. Afronta ao art. 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal pela lei estadual. A lei estadual, ao dispor que a remoção dos postes fica a cargo da concessionária do serviço público, imiscui-se na tarefa da União para definir, por meio de lei, a política tarifária a ser observada na exploração deste serviço no que tange os elementos definidores do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão, isto é, na ingerência na política tarifária do serviço público.
4. Demonstrado que a Lei estadual fere dispositivos constitucionais: a repartição de competências e o princípio da razoabilidade/proporcionalidade.

O pedido de concessão de medida cautelar deve ser feito com amparo no art. 10, da Lei nº 9.868/99, a fim de suspender a vigência da lei estadual que entende ser inconstitucional. Os pressupostos da medida cautelar devem ser apontados (fumus boni iuris e o periculum in mora). O primeiro é demonstrado a partir da violação das normas constitucionais, e o segundo reside no fato de que a lei estadual criou, para as concessionárias de serviço público, uma obrigação de alto custo a ser prestada em hipóteses extremamente vagas para o proveito de interesses individuais.

Trata-se de norma estadual que instituiu verdadeiro direito potestativo a ser exercido ao alvedrio pessoal de titulares de direito real sobre terrenos, impondo-lhes encargos extraordinários não previstos nos contratos de concessão celebrados com o poder concedente, e, com isso, alterando a matriz de custos da prestação do serviço e rompendo com os parâmetros estipulados pela agência federal do setor elétrico para a remoção de postes de energia.

Por derradeiro, formular, expressamente**, pedido de concessão de medida cautelar e, ao final, pedido de declaração de inconstitucionalidade**. Devem ser requeridas as oitivas do Advogado Geral da União, a fim de defender o ato normativo estadual e também do Ministério Público.

Caso 02

OAB/FGV – 2ª Fase – Prova de Direito Constitucional - XIII Exame de Ordem Unificado (2014.1).

O Presidente da República editou o Decreto nº 5555, estabelecendo a obrigatoriedade, como exigência à obtenção do diploma de graduação em engenharia, de um elevado aproveitamento nas disciplinas do curso, e, para inscrição nos Conselhos Regionais, a conclusão de uma pós-graduação com carga horária mínima de 480 horas de aula. A medida tem por objetivo conferir maior controle sobre a formação do profissional, num momento de expansão das obras de infraestrutura no país.

A Confederação Sindical dos Engenheiros, entidade que reúne 18 (dezoito) Federações de sindicatos em diferentes Estados, cada uma com ao menos 10 (dez) sindicatos, procura os seus serviços para impugnar o Decreto expedido pelo Presidente da República, salientando que o mesmo viola diretamente a Constituição, sendo certa a urgência na obtenção de um provimento judicial favorável, tendo em vista a aproximação do final de ano, época em que, tradicionalmente, são formados milhares de bacharéis em todo o território nacional.

Considerando a hipótese acima, formule a peça adequada. (Valor: 5,00).

• Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN);
• O objeto é o Decreto expedido pelo Presidente da República. Deve-se destacar que os decretos do Chefe do Poder Executivo podem ser regulamentares ou autônomos. Na jurisprudência do STF, somente se admite a propositura de ação direta tendo por objeto decreto se este for autônomo. Isso porque o decreto regulamentar não possui autonomia normativa, como já visto. Se o decreto não autônomo fere a Lei Maior ou desborda dos limites regulamentares, abrir-se-á a via do controle de legalidade, e não do controle de constitucionalidade. Deste modo, deve ser destacada a autonomia normativa do Decreto em questão, tendo em vista a ausência de lei da qual decorre aquele ato normativo.
• A competência para julgamento da Ação Direta é do Supremo Tribunal Federal, e para essa corte deve ser endereçada a petição inicial.
• No caso em análise, a Confederação Sindical dos Engenheiros tem legitimidade com base no **inciso IX do art.103 da CF (**entidade de classe de âmbito nacional). Deve ser demonstrado o preenchimento dos requisitos constantes dos arts. 533 a 535 da CLT, uma vez que tais requisitos são exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
• Ainda em relação à legitimidade, deve ser identificado que o Supremo Tribunal Federal exige o requisito da pertinência temática – que se traduz na relação de congruência entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato – para efeito de instauração do processo.
• O Presidente da República, que editou a norma impugnada, deve ser indicado no polo passivo da ação.

No mérito:

1. Demonstrado que o Decreto viola o princípio da separação de poderes, pois ingressa em atividade legislativa não autorizada pela Constituição, e o princípio da legalidade, pois restringe direitos e disciplina matéria sujeita à lei em sentido formal.
2. Viola o princípio da liberdade de exercício de atividades ou profissões (art.5º, XIII da CF).
3. Por fim, deve ser apontada a violação ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade, pois a medida prevista na lei, ainda que adequada à finalidade declarada, falha nos subprincípios da necessidade (que impõe a utilização, dentre as possíveis, da medida menos gravosa para atingir determinado objetivo) e da proporcionalidade em sentido estrito (que impõe a análise da relação custo-benefício da norma avaliada, de modo que o ônus imposto pela norma seja inferior ao benefício por ela engendrado, sob pena de inconstitucionalidade).

Deve ser formulado pedido de concessão da medida cautelar a fim de suspender a vigência do decreto. Os pressupostos à concessão da medida são o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro é demonstrado pela direta e frontal violação às normas constitucionais que estabelecem o princípio da separação de poderes, o princípio da legalidade e a liberdade de exercício de profissão; o segundo, pela proximidade da conclusão do curso de milhares de bacharéis, que restarão impossibilitados de concluí-lo e/ou obter a inscrição nos Conselhos Regionais com base em exigência sem previsão legal.

Ao final, deve ser requerida, expressamente, a concessão da medida cautelar e o pedido de declaração da inconstitucionalidade do Decreto, além da oitiva do Ministério Público e da AGU.

Caso 03

OAB/FGV – 2ª Fase – Prova de Direito Constitucional - VII Exame de Ordem Unificado (2012.1).

O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multas pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Tício, contratado como advogado Junior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a referida lei afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositura da ação judicial constante do parecer.

Na qualidade de advogado elabore a peça cabível, observando:

a) competência do Juízo;

b) legitimidade ativa e passiva;

c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados;

d) requisitos formais da peça;

e) tutela de urgência.

• A ação referida no parecer é a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
• O autor será a Confederação Nacional do Comércio, legitimada pela norma do art. 103, IX, da CF, que deve comprovar a pertinência temática. Serão interessados o Governador do Estado e a Assembleia Legislativa estadual.
• A competência será do Supremo Tribunal Federal.

O fundamento constitucional assente, neste caso, é a violação da competência legislativa para o Direito Civil (privativa da União Federal) pelo Congresso Nacional (CF, art. 22, I), pois ocorre violação ao direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII).

Há necessidade de medida liminar vez que estão preenchidos os pressupostos legais. O fundamento legal para a cautelar é o art. 10 da Lei nº 9.868/99.

Os requisitos formais da peça são os previstos no art. 282 do CPC, ressaltando o requerimento de intervenção do Ministério Público e da Advocacia Geral da União.