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Aulas do Curso

Lei de Inelegibilidade - LC 64/90

  • Introdução

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  • Quem são os inelegíveis e quais são os prazos?

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  • Ação de Impugnação de Registro de Candidaturas (AIRC)

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  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)

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  • Disposições Gerais e Finais da LC 64/90

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