Pluralização do Universo de Intérpretes
Tendência atual
De acordo com a doutrina moderna, é um erro afirmar que só a Corte Suprema poderá interpretar a Constituição. Isso porque atualmente se atribui necessidade de manutenção de diálogo constante entre Judiciário e os demais poderes, bem como a sociedade civil, na busca do real sentido das leis.
Ora, se a sociedade civil é quem será majoritariamente afetada pela interpretação das leis, por que haveria de ser excluída da disputa por seu sentido? A título de exemplo que demonstra a importância da sociedade civil nessa atribuição está a previsão constitucional de que organizações como partido político ou entidades de classe proponham Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
(…)
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Outra previsão que denota capacidade interpretativa do cidadão de forma geral é a figura do amicus curiae, que pode ser definida como uma pessoa, entidade ou órgão dotado de interesse jurídico em determinada questão que fora levada a discussão judicial. Além disso, também há o poder/dever de convocar audiências públicas para esclarecer questões controversas. Isso porque o ordenamento pressupõe que pautas mais maduras geram leis com maior aderência entre a população. E o amadurecimento dessas questões se dá a partir de farto diálogo com a sociedade civil.
Pudemos demonstrar, portanto, que a abertura pluralista da interpretação das leis é um preceito constitucional de suma importância e que confere maior legitimidade democrática ao processo legislativo.
Sociedade aberta dos intérpretes da Constituição
Peter Häberle, em seu livro “Sociedade Aberta e Seus Intérpretes”, pontua a absoluta necessidade de haver ampla participação popular na atividade interpretativa. A ampliação do número de intérpretes gera maior esgotamento do debate sobre determinado assunto, o que leva naturalmente a uma maior legitimidade das decisões judiciais, já que o tema foi exaustivamente debatido entre a comunidade afeta aos efeitos da interpretação.