E se tiver outros pedidos?

Após a explicação sobre a petição inicial de alimentos e o trâmite do processo, é importante observar uma situação comum na prática: a possibilidade de cumulação de pedidos na ação de alimentos.

Por exemplo, uma pessoa pode ingressar com uma ação de alimentos e, no mesmo processo, pedir a regulamentação da guarda, alegando que a criança reside com a mãe, desejando, assim, a fixação da guarda compartilhada e do direito de visitas pelo pai em finais de semana alternados.

Esse tipo de cumulação é possível, desde que atendidos alguns requisitos e feitas certas adaptações.

O art. 327 do CPC estabelece que é permitido formular, na mesma ação, vários pedidos contra o mesmo réu, desde que sejam compatíveis entre si, que o juízo seja competente para todos os pedidos e que o procedimento adotado seja o mesmo.

No caso da cumulação entre guarda e alimentos, os pedidos são considerados compatíveis, pois visam ao bem-estar da criança e envolvem obrigações do mesmo responsável.

A competência também é a mesma: vara de família, sendo o foro do domicílio do menor o competente em razão da vulnerabilidade do infante.

Incompatibilidade

Entretanto, surge uma incompatibilidade no que diz respeito ao procedimento. A lei de alimentos possui um rito especial, que inclui medidas para facilitar a proteção do menor, como o despacho inicial com fixação de alimentos provisórios e a realização de audiência una com conciliação, instrução e julgamento em um único momento.

Já ações como a de guarda seguem o procedimento comum do CPC, o que torna os ritos distintos.

Dessa forma, o art. 327 prevê que, se os pedidos tiverem procedimentos diferentes, a parte autora deve renunciar ao rito especial e adotar o procedimento comum para todos os pedidos.

Isso significa que, ao optar por cumular pedidos como alimentos e guarda, o autor abrirá mão das vantagens processuais da lei de alimentos, como os alimentos provisórios fixados já no despacho inicial, e o processo seguirá integralmente o rito comum.

A fim de evitar prejuízos, especialmente no que se refere à urgência dos alimentos provisórios, a alternativa é recorrer à tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC.

Para isso, é necessário demonstrar a probabilidade do direito — por exemplo, o vínculo de parentesco entre pai e filho e a previsão legal da obrigação alimentar — e o perigo de dano, que se manifesta na necessidade imediata de subsistência da criança, que não pode esperar o fim do processo para começar a receber alimentos.

Portanto, mesmo adotando o rito comum em razão da cumulação com pedido de guarda, é possível pleitear alimentos desde o início da ação.

Para tanto, é preciso incluir na petição inicial um tópico específico para a tutela de urgência, demonstrando que a probabilidade do direito decorre do vínculo familiar e que o perigo de dano está no risco de a criança ficar desassistida durante o trâmite processual.

A tutela, uma vez deferida, terá efeitos até o final do processo, podendo ser estabilizada, modificada — com majoração, redução ou extinção dos alimentos — ou até mesmo revogada.