Política nacional de proteção e defesa civil (PNPDEC) - Parte 2

Municípios

Aos municípios, em regra, ficaram os deveres mais específicos e localizados:

• Executar a PNPDEC em âmbito local;
• Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
• Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
• Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre
• Vedar novas ocupações nessas áreas;
• Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, 
• Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
• Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
• Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

Todavia, existe a dúvida sobre a possibilidade de os municípios conseguirem cumprir todos os deveres previstos na legislação. 

Deveres compartilhados entre os entes federados

• Desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres;
• Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
• Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
• Oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil; e
• Fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.

Crítica à Lei Federal n° 12.608/2012

• Texto programático;
• Demora para sua complementação;
• Demora para a instituição do “cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos”.