Regras de Repartição de Receitas - IBS, Imposto Seletivo e IPVA

Repartição de Receita dos Novos Tributos

A Reforma Tributária brasileira propõe a criação de novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo, que substituirão uma série de impostos existentes.

A repartição de receita desses novos tributos visa simplificar o sistema tributário e garantir uma distribuição mais equilibrada dos recursos entre União, Estados e Municípios.

Quanto ao IBS, os Estados vão entregar 25% da arrecadação para os seus municípios, cuja regra é a mesma para o ICMS.

A forma como esses 25% será repartido é diferenciada quando analisado o ICMS e o IBS.

A CBS não será repartida com os demais entes, de modo que sua arrecadação ficará apenas para a União.

O Imposto Seletivo possuirá regras similares às previstas para o IPI.

O IPVA, que embora não seja um tributo novo, também foi impactado com as alterações. A repartição das receitas do IPVA advindas das alterações destinará 50% da arrecadação ao município em que o veículo foi licenciado e 50% para os municípios onde os proprietários de aeronaves e embarcações são domiciliados.