Proteção da Criança e do Adolescente no Plano Internacional

A proteção da criança e do adolescente no plano internacional é um tema de grande relevância e abrange uma série de convenções, tratados e iniciativas promovidos por organizações globais e regionais. Aqui estão alguns marcos importantes e mecanismos que atuam nesta área:

1. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

Essa declaração tutelou os direitos e proteção social a todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio.

2. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)

 Tutelou o direito das crianças contra a exploração econômica e social e contra o emprego em locais nocivos à moral e à saúde ou que impliquem em risco de vida.

3. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966)

Dispôs sobre o direito à não descriminalização, à aquisição da nacionalidade e à proteção de sua família.

4. Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)

A Convenção sobre os Direitos da Criança é um tratado internacional adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989 e entrou em vigor em 1990. É o documento mais abrangente sobre os direitos das crianças e adolescentes, estabelecendo direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Quase todos os países são partes dessa convenção, o que destaca seu alcance e importância. Dos países-membros da ONU, somente os Estados Unidos não ratificaram a Convenção. O Brasil ratificou em 1990, por meio do Decreto n. 99.710/1990.

5. Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), adotados em 2015 pela ONU, incluem metas específicas (como o ODS 8.7) para acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas até 2025, destacando a importância da proteção das crianças para o desenvolvimento sustentável.

6. Organização Internacional do Trabalho (OIT)

A OIT tem desempenhado um papel crucial na proteção do trabalho infantil. As convenções da OIT, especialmente a Convenção nº 138 (1973) sobre a idade mínima para admissão ao emprego, e a Convenção nº 182 (1999) sobre a eliminação das piores formas de trabalho infantil, são instrumentos fundamentais para a erradicação do trabalho infantil no mundo, sendo que todos os países-membros da ONU ratificaram.

Lista TIP no Brasil: Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, os quais são vedados às pessoas com menos de 18 anos de idade. São 93 trabalhos, sendo que 89 são prejudiciais à saúde e segurança da criança e 4 são considerados prejudiciais à moralidade.