Deveres e Responsabilidades dos Representantes Legais

Os representantes legais, geralmente os pais ou responsáveis legais, têm deveres e responsabilidades fundamentais no contexto da criança e do adolescente. Esses deveres visam assegurar o bem-estar, desenvolvimento integral e proteção desses jovens, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal.

Os relativamente incapazes poderão exercer atos da vida civil, desde que estejam assistidos por seus representantes legais.

Anteriormente, para a emissão da CTPS, era necessária a autorização do pai ou responsáveis. Porém, essa normatização foi revogada.

Há que se pontuar a vedação de emissão da CTPS aos menores de 14 anos de idade, notadamente diante da proibição aos menores dessa idade, ainda que na condição de aprendiz.

O menor de 18 anos de idade não pode dar quitação ao empregador sem que esteja assistido por seu responsável legal.

Os representantes legais têm o dever de cuidar e prover guarda adequada à criança ou adolescente, garantindo um ambiente seguro e acolhedor para seu desenvolvimento físico, emocional e social. Nesse sentido, devem afastar os menores de 18 anos de idade de trabalhos degradantes e afins.

O trabalho artístico, antes da idade mínima permitida, necessidade de autorização judicial, devendo ser pleiteada pelos pais e responsáveis.

Os deveres e responsabilidades dos representantes legais são essenciais para promover o desenvolvimento saudável e integral de crianças e adolescentes, garantindo seus direitos fundamentais e protegendo-os de situações prejudiciais.