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Políticas Públicas
Resolução CNJ 230
Acessibilidade com segurança e autonomia (Art. 4º ao 6º)
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Resolução CNJ 230
Disposições Gerais (Art. 1º ao 3º)
Acessibilidade com segurança e autonomia (Art. 4º ao 6º)
Acessibilidade com segurança e autonomia (Art. 7º ao 9º)
Comissões Permanentes (Art. 10º ao 13º)
Não discriminação, proteção à integridade física e psíquica (Art. 14 ao 16)
Servidores com deficiência (Art. 17 ao 22)
Servidores com deficiência (Art. 23 ao 29)
Servidores com familiares com deficiência e disposições finais (Art. 30 ao 33)
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