- Trilhas
- Lei Penal Especial
- Lei de Abuso de Autoridade
- Contexto da Edição da Nova Lei
Aulas do Curso
- Apresentação do Curso
- Contexto da Edição da Nova Lei
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- Estrutura da Lei e Metodologia de Estudo
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- Disposições Gerais
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- Sujeitos do Crime
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- Ação Penal
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- Efeitos da Condenação
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- Penas Restritivas de Direitos
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- Sanções de Natureza Civil Administrativa
- Sanções de Natureza Civil Administrativa
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- Crimes em Espécie I
- Crimes em Espécie II
- Crimes em Espécie III
- Crimes em Espécie - I, II e III
- Crimes em Espécie - I, II e III
- Crimes em Espécie IV
- Crimes em Espécie V
- Crimes em Espécie VI
- Crimes em Espécie - IV, V e VI
- Crimes em Espécie - IV, V e VI
- Crimes em Espécie VII
- Crimes em Espécie VIII
- Crimes em Espécie IX
- Crimes em Espécie - VII, VIII e IX
- Crimes em Espécie - VII, VIII e IX
- Crimes em Espécie X
- Crimes em Espécie XI
- Crimes em Espécie XII
- Crimes em Espécie - X, XI e XII
- Crimes em Espécie - X, XI e XII
- Procedimento e Disposições Finais
- Procedimento e Disposições Finais
- Procedimento e Disposições Finais
- Principais Alterações com Relação à Lei nº 4.898/65
- Principais alterações com Relação à Lei nº 4.898/65
- Encerramento do Curso
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