Tributos abarcados e imunidades

Dos tributos

Dentre os tributos abarcados pelo Simples Nacional estão, conforme art.13 da LC 123/2006:

• IRPJ;
• CSLL;
• IPI;
• COFINS;
• PIS;
• CPP;
• ICMS;
• ISS.

Há exceções que devem estar previstas em lei complementar, como:

• Ganho de capital;
• Imposto de Renda fixa ou variável;
• ICMS-ST, monofásico, DIFAL e interestadual;
• ISS-ST e ISS Retido na fonte;
• CPP para algumas atividades, como obras de engenharia em geral e escritórios de advocacia;
• Outras exceções previstas no §1º do art.13 da LC 123/06.

Imunidades

Há imunidade tributária para os seguintes tributos:

• Exportação: seja PIS, COFINS, IPI, ICMS ou ISS, conforme inciso I do §2º do art.149 e art.153, §3º, III da LC 123/06, cuja aplicação foi confirmada pelo Recurso Extraordinário nº 598.468/SC votado pelo STF em 25 de maio de 2020, sendo isenção heterônoma;
• Venda de livro, conforme Resolução 140/2018 do CGNS;
• Venda de livro eletrônico e seus suportes acessórios, conforme Súmula Vinculante nº 57 do STF.