Vigência da Legislação Tributária

A vigência da lei diz respeito a sua vocação para incidência, ou seja, à aplicação da lei, desde que ocorridos os fatos que se amoldem a sua hipótese de incidência. Por sua vez, tal instituto não se confunde com a eficácia da lei, que diz respeito à possibilidade da lei, válida e publicada, surtir efeitos jurídicos

Segundo as normas brasileiras, uma lei entrará em vigor quarenta e cinco dias após sua publicação em diário oficial, sem exceção

A vacatio legis de uma lei, ou seja, o intervalo de tempo existente entre o momento de sua aprovação pelo Legislativo e o início de sua vigência, é de quarenta e cinco dias, sendo vedado ao legislador determinar-lhe prazo específico

Se a lei entrar em vigor na data de sua publicação, ela já estará plenamente em vigor durante a vacatio legis

A vigência de uma lei tributária condiz, obrigatoriamente, com sua aplicação e eficácia no mundo jurídico

A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se exclusivamente pelas disposições do Código Tributário Nacional

A vigência da legislação tributária obedece às normas gerais do ordenamento brasileiro, sendo que, no entanto, alguns pontos são alterados pelo CTN, a exemplo da previsão contida nos arts. 102, 103 e 104 do diploma tributário nacional

Quando a lei tributária não dispuser em contrário, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária obedece a LINDB e, portanto, começa a viger no dia da publicação