Embargos Declaratórios no Processo do Trabalho

O poder judiciário é baseado no princípio da inércia, ou seja, somente pode se manifestar quando provocado. Então, tem o dever de prestar a devida tutela jurisdicional, proferindo decisões.

Ocorre que, algumas vezes, as decisões são eivadas de omissões, obscuridades ou de elementos contraditórios. Nesses casos, enseja-se a propositura dos embargos de declaração, que possui a natureza de recurso.

A competência para julgar é do próprio Magistrado que prolatou a decisão embargada, o que se diferencia substancialmente dos demais recursos, que são julgados por um juízo diferente daquele que prolatou a decisão. 

Hipóteses de cabimento

O cabimento depende da presença dos vícios trazidos pelo art. 897-A da CLT:

Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

§1^oOs erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

§2^oEventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.

§3^oOs embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

Dessa forma, o essencial para propor embargos de declaração é a presença dos elementos omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Omissão

Haverá omissão quando a decisão prolatada deixar de tangenciar determinados pontos ou questões sobre os quais o Juiz teria o dever de se pronunciar de ofício ou a requerimento. Dessa forma, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, considera como omissa a decisão que possuir os seguintes elementos:

• Deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento;
• Deixar de se manifestar sobre incidentes de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
• Limitar-se à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua devida relação com a causa ou a questão decidida;
• Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso concreto.
• Invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
• Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
• Limitar-se a invocar precedentes ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
• Deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Contradição

Será contraditória decisão jurisdicional dotada de incoerência interna. Poderá ocorrer na fundamentação, no dispositivo, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre a ementa e o corpo do acórdão. Um exemplo seria o Magistrado que fundamenta sua decisão no sentido de isentar o reclamado ao pagamento de horas extras, contudo, no dispositivo, condena-o a pagá-las.

Uma ressalva importante é que não se deve falar em contradição quando a parte opõe embargos alegando que a decisão se faz contrária às provas presentes nos autos, visto que o que a parte estará buscando a reforma da decisão e não um mero afastamento de contradições.

Obscuridade

O vício de obscuridade deve ser constatado quando faltar clareza ou precisão dentro da decisão. Importante destacar que o art. 897-A da CLT faz jus apenas a omissões, contradições e manifesto equívoco nos exames de pressupostos extrínsecos do recurso nos casos em que os embargos possuírem efeitos modificativos, não mencionando diretamente o caso da obscuridade. Isso porque a obscuridade não tem efeito modificativo, posto que a única finalidade do embargo relativo à ela é fazer com que o Magistrado realize novo pronunciamento, esclarecendo o teor do primeiro.

Manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos do recurso 

Essa situação não se constitui como vício presente no art. 1.022 do CPC. Sua previsão ocorre unicamente no processo do trabalho, em decorrência do art.897-A da CLT. Assim, caberão os embargos declaratórios quando houver dois requisitos (cumulativos):

• A existência de manifesto equivoco;
• O tratamento de pressupostos extrínsecos:
  • Tempestividade;
  • Representação;
  • Preparo;
  • Depósito recursal;
  • Regularidade formal

O TST possuía o entendimento de que a oposição de embargos declaratórios, cujo objeto fosse o manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos, somente seria cabível da decisão ad quem. Todavia, com o advento do CPC de 2015, que admitiu de forma expressa os embargos em qualquer situação judicial, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou sua antiga Orientação Jurisprudencial nº 377,  de forma a viabilizar os embargos com base no vício da decisão do juízo a quo, bem como do juízo ad quem.

Da correção de erros materiais

No processo civil existe a possibilidade de correção de erros materiais presentes na decisão por meio dos embargos de declaração, conforme expresso pelo art. 1.022, III do CPC. Contudo, no direito do trabalho a correção desses erros não depende da oposição de embargos de declaração, podendo ocorrer de ofício ou a requerimento de qualquer uma das partes por elaboração de uma simples petição, haja vista o art. 897-A, §1º da CLT. Porém, não há qualquer impedimento de que a parte requisite a correção por meio de embargos declaratórios.

Prazo para oposição de embargos de declaração

Os embargos de declaração, diferentemente dos demais prazos recursais trabalhistas, têm prazo de 5 dias para sua oposição. A Fazenda, o Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública têm prazo em dobro.

Importante destacar que os litisconsortes com procuradores distintos, ainda que de escritórios de advocacia diversos, não dispõem de prazo em dobro para apresentar os embargos declaratórios, posto que não se aplicam ao processo do trabalho o art. 1.023, §1º e o art. 229 do CPC, incompatíveis com a celeridade da Justiça Trabalhista.