Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso

Atestado é o documento que contém o testemunho de quem assina a respeito de um fato qualquer, com a palavra remetendo a testemunha. O funcionário público, por exemplo expede atestado a respeito de fatos que observou de forma direta e pessoal, durante o exercício de suas atribuições. É a exposição de uma comprovação feita através de exame direto.

Já certidão, ou certificado, é o instrumento pelo qual o funcionário, no exercício de sua função, e com base em documento guardado pelo Estado, afirma a veracidade do fato comprovado por esse documento ou transcreve o seu teor, total ou parcialmente

O crime se trata de um exemplo de caso específico de falsidade ideológica, previsto no art. 301, de atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem, sendo a pena de detenção de dois meses a um ano.

O crime ocorre com a conduta de atestar ou certificar falsamente sobre fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem, seja levada a efeito por funcionário em razão de função pública, ou seja, agindo em virtude da facilidade que lhe é proporcionada.

Nesse contexto, não seria considerado delito o comportamento do empregador de fornecer ao seu ex-empregado um atestado abonando sua conduta, quando, na verdade, foi dispensado por justa causa.

É figura qualificada falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterá-los, para prova de fato ou circunstancia que habilite alguém a obter cargo político, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem, sendo a pena de detenção de 3 meses a 2 anos. É uma forma especifica de falsificação de documentos públicos ou particulares.

Nesse caso, o autor cria o documento, imitando o verdadeiro. Por exemplo, fabrica uma falsa certidão negativa de antecedentes penais ou altera o teor da certidão ou atestado verdadeiro, modificando o conteúdo.

Se o crime é praticado com a finalidade de lucro, há previsão de multa.