Até o advento do Código Civil de 2002, o ordenamento jurídico brasileiro seguia a teoria dos atos comerciais, possuindo um código civil e um código comercial. O novo código, porém, foi inspirado na doutrina italiana, adotando a doutrina italiana e buscando a unificação do direito privado através da revogação de parte do Código Comercial de 1850.
Além das regras gerais previstas no Código Civil, existem outras leis que regulam a atividade empresarial:
A Constituição também é considerada uma fonte do Direito Empresarial, visto que estabelece princípios da ordem econômica e do trabalho, extremamente importantes para o desenvolvimento da atividade empresarial. Além disso, tratados internacionais e usos e costumes mercantis são fontes do Direito Empresarial.