Fundamento das Normas de Proteção ao Trabalho da Criança e do Adolescente

As normas de proteção ao trabalho da criança e do adolescente são fundamentadas em princípios e diretrizes que visam assegurar o desenvolvimento saudável, a dignidade e os direitos fundamentais dessa população. Esses fundamentos são sustentados por legislações nacionais e tratados internacionais, refletindo um compromisso global com a proteção das crianças e adolescentes. Aqui estão os principais fundamentos:

1. Princípio da Proteção Integral: é um fundamento central do direito das crianças e adolescentes, consagrado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil. Esse princípio estabelece que crianças e adolescentes devem ser considerados como sujeitos de direitos, recebendo tratamento prioritário e especial em todas as esferas da sociedade, com vistas a assegurar seu desenvolvimento pleno e harmonioso.

Crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos plenos de direitos, merecendo proteção especial, distinta daquela destinada aos adultos. Eles devem ser tratados com dignidade e respeito, considerando suas necessidades específicas.

2. Princípio da Prioridade Absoluta: O princípio garante a prioridade absoluta às crianças e adolescentes em políticas públicas, investimentos e atendimento nos serviços essenciais, como saúde, educação, assistência social e justiça. Isso significa que suas necessidades devem ser atendidas com precedência sobre outros grupos.

3. Princípio do Melhor Interesse: Esse princípio, consagrado na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, orienta que todas as decisões e ações referentes a crianças e adolescentes devem priorizar seu melhor interesse. Isso inclui proteger os jovens de práticas laborais abusivas e garantir um ambiente propício ao seu crescimento e desenvolvimento.