Introdução

Qual é o objeto de estudo do curso?

Ao longo deste curso vamos abordar o processo de construção dos Direitos Fundamentais e a sua consolidação como patrimônio comum da humanidade, impulsionados pelos ramos do Direito Internacional e do Direito Constitucional. O estudo passa pela teoria básica dos direitos fundamentais e pela adoção dessas garantias por parte do ordenamento jurídico brasileiro.

Embora atualmente a maior parte dos ordenamentos jurídicos no planeta adotem os Direitos Fundamentais de forma positiva (definido em Lei, previsto como garantia), observa-se uma carência na efetivação desses direitos. São constatadas diversas violações às ideias propostas pela lógica de garantias fundamentais. Tem-se como exemplo:

• A degradação do meio ambiente;
• A manipulação genética;
• A instabilidade da convivência pacífica com o avanço da indústria bélica.

Importante notar que existe uma pluralidade de termos usada para referir-se aos Direitos Fundamentais - Direitos Humanos, Direitos Subjetivos Públicos, Liberdades Públicas, Direitos Individuais, Liberdades Fundamentais, Direitos Humanos Fundamentais. Entretanto, o mais adequado é utilizar "Direitos e Garantias Fundamentais" como termo genérico que abarca todas as categorias de direitos, como aquelas previstas no título II da Constituição Federal (Direitos e Deveres Individuais, Direitos Sociais e Direitos Políticos).

Para facilitar o estudo, trouxemos a definição das principais expressões:

• Direitos do homem: direitos naturais não positivados (não previstos na ordem interna ou internacional);
• Direitos humanos: direitos positivados na esfera do direito internacional;
• Direitos fundamentais: direitos reconhecidos e protegidos pelo Direito Constitucional de cada país.

Historicamente, o que ocorre é um processo de aproximação das normativas internacionais das previsões constitucionais de cada país, criando uma harmonização do ramo de Direitos e Garantias Fundamentais. Ainda assim, existe uma certa distinção entre o grau de efetivação e aplicação dos direitos fundamentais e dos direitos humanos (direitos fundamentais são mais palpáveis e fáceis de tutelar).

Entendidos os conceitos básicos, devemos passar ao estudo mais aprofundado do histórico dos Direitos Fundamentais.