Conceitos fundamentais

Conceitos Fundamentais

REGULAÇÃO ECONÔMICA

Regulação econômica é a normatização e fiscalização da economia pelo Estado. O Estado é detentor da competência de regulação econômica, instrumentalmente atuando por meio de atos normativos e de dispositivos de fiscalização.

REGULAÇÃO CONCORRENCIAL

Compreende-se por regulação concorrencial o esforço exercido para a manutenção de um ambiente de livre concorrência.

Deve ser observado, no exercício da atuação direta do Estado na economia, que a Administração deve respeitar o ambiente concorrencial no exercício de sua função. O Estado não pode, portanto, quando da sua atuação econômica, criar cartéis ou barrar agentes e bens.

CONCORRÊNCIA

O direito à concorrência é um direito difuso estabelecido constitucionalmente. Pode-se definir concorrência como a livre atuação de agentes econômicos concorrentes entre si numa esfera econômica. A livre concorrência atua por meio dos preços, qualidade e serviços prestados na transação.

Um mercado concorrencial perfeito funcionaria, em tese, baseado na oferta e procura, independência e equidade entre agentes econômicos e sem interferência estatal ou de qualquer ente repressivo. Esse mercado apresentaria ainda características como homogeneidade nos produtos, transparência no mercado, grande oferta e procura e inexistência de barreiras à entrada de bens ou serviços no mercado.

FALHAS DE MERCADO

As falhas de mercado são anomalias naturais que ocorrem nos mercados num ambiente de livre concorrência. A ocorrência dessas falhas evidencia situações opostas à teoria da Mão Invisível, teoria proposta por Adam Smith (1723-1790) afirmando que mesmo inexistente o controle e regulação econômica estatal, a interação dos agentes econômicos particulares resulta numa ordem harmônica, como se uma mão invisível orientasse e direcionasse a economia, sem necessidade de um controle efetivo.

Essas falhas se manifestam de algumas formas, como por exemplo:

• Externalidades: efeitos colaterais de uma ação sobre terceiros que não participaram dela. Tais efeitos podem ter repercussões negativas, como, por exemplo, a poluição atmosférica causada pela emissão de poluentes. As externalidades, entretanto, também podem ter natureza positiva, como, por exemplo, a adoção, por uma empresa, de políticas de redução do consumo de água, diminuindo seus gastos e consequentemente contribuindo com a sustentabilidade desse bem.
• Informação assimétrica: na economia, é um fenômeno que ocorre quando, numa transação econômica, um dos agentes detêm informações superiores a outra parte. É um exemplo bem prático disso a compra de automóveis usados, em que, via de regra, o vendedor possui informações que o comprador não tem, deixando-o, muitas vezes, refém de sua vontade.