Identificação da Peça

Para determinar se, no caso concreto apresentado pela prova cabe a ADPF, deve-se seguir o roteiro a seguir:

1. Existe violação a preceito fundamental? O ato normativo impugnado deve ferir de as cláusulas pétreas (art. 60, §4º da CF); os ‘princípios sensíveis’, cuja violação autoriza a intervenção federal ou estadual (art. 34, VII, CF); fundamentos do Estado Brasileiro (art. 1º, CF), seus objetivos (art. 3º, CF) ou  princípios que regem as relações internacionais (art. 4º, CF); os Direitos e Garantias individuais e Coletivos, previstos nos incisos do art.5º da Constituição; os princípios da Administração Pública (art. 37, CF), ou os arts. que definem a autonomia dos entes federativos e dos Poderes.
2. O ato impugnado é municipal ou anterior à Constituição de 1988? Neste caso, caberá diretamente a ADPF.
3. Existe outro meio eficaz de sanar o vício ou impugnar o ato? Se couber ADI, ADO, Reclamação Constitucional, etc., não caberá ADPF.

Proposição de Casos Concretos

Caso 1

No Estado K, o pagamento de determinado benefício do corpo de bombeiros está vinculado ao valor de ¼ do salário mínimo nacional, conforme a Lei nº 3000/84. Acontece que a aplicação desta lei vem gerando decisões controvertidas no âmbito do Estado K.

Pressionado pela categoria, o Governado do Estado K contrata você, um advogado constitucionalista, para saber se esta lei de 1984 está em conformidade com os padrões estabelecidos pela CFRB/88, informando, desde já, que, caso não esteja, desejaria saber qual medida judicial ele poderia interpor para resolver a controvérsia.

• Fundamento: violação ao art. 7º, §4º da CF (vinculação do salário mínimo).

Caso 2

A Anencefalia é uma condição rara que acarreta mal desenvolvimento do encéfalo no feto, fazendo com que bebês com essa condição tenham uma expectativa de vida muitíssimo curta.

Assim, enquanto inúmeros julgados em todo o país têm permitido às gestantes de fetos anencefálicos o direito à interrupção da gravidez; outros tantos o têm negado, sob o fundamento de que tal hipótese não estaria permitida pelo Código Penal.

Tendo em vista a referida controvérsia, a Confederação Nacional do Trabalhadores da Saúde pretende discutir a permissão da interrupção terapêutica pela ausência de possibilidade de vida extrauterina. Assim, resolve procurar você, advogado, para tomar as medidas aptas a garantir a interrupção terapêutica da gravidez de anencefálico, para proteger a dignidade materna e sua autonomia de vontade para continuar ou não com a gestação.

• Fundamento: violação à dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade. Não cabe ADI ou ADC porque o Código Penal é anterior a 1988.

Caso 3

Após entrar em vigor a Emenda Constitucional nº 58/2009, que determinou o limite máximo de 11 vereadores para a composição da Câmara Municipal dos Municípios de até 30.000 habitantes; o Município T não se adequou aos novos preceitos constitucionais.

Segundo o Presidente da Câmara de Vereadores, a Lei Orgânica do Município emendada em 1994 prevê o número de 15 vereadores enquanto o município contar com até 50.000 habitantes. Alega, ademais, que definir o número de seus representantes é questão de autonomia do ente municipal, pelo que esse número deverá permanecer inalterado.

Tendo em vista a referida questão, o Partido Político Frente Cidadã, que conta com um Senador eleito, decide procurar você, advogado, para tomar a medida judicial cabível apta a cessar a lesão ao dispositivo constitucional.

• Fundamento: princípio republicano (art. 1º da CF); superioridade da Constituição Federal.