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Direitos Reais: Propriedade, Superfície e Habitação

Filosofia do Direito na Modernidade

Nulidades no Processo Penal

Iter Criminis

Remuneração e Salário

Teoria do Erro

Concurso de Crimes

Desapropriação

Crimes contra a Dignidade Sexual

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Intervenção do Estado no Domínio Econômico