Dica Direito

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Prescrição x Decadência
Condutas Culposas Praticadas Antes da Lei 14.230/2021
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)
Deveres Inerentes ao Princípio da Cooperação no Processo Civil
Classificação Pentapartida de Tributos
Comunicação de Atos Processuais
Atributos do Ato Administrativo
Lei do Divórcio
Alistamento Eleitoral e o Voto
Mandato x Mandado
"Aonde" x "Onde"
Importunação Sexual x Assédio Sexual